O então projeto de lei denominado Marco Civil da Internet, foi desenvolvido a partir de 2009, com a participação da sociedade por meio de fóruns e blogs na Internet. E foi sancionado no dia 23 de abril de 2014 pela então presidente da República Dilma Rousseff.
O Marco Civil da Internet é a lei 12.965/2014, baseada em leis brasileiras inseridas na Constituição Federal, no Código Civil e Penal, que define os direitos, deveres e garantias aos seus usuários, e tem como objetivo tornar a Internet mais segura e democrática, e sem o abuso de poder ou de autoridade.
O Marco Civil da Internet garante os princípios como: liberdade de expressão, proteção de dados pessoais, neutralidade da rede de Internet, responsabilização dos provedores e administradores de sites, blogs e grupos em quaisquer plataformas.
Desta forma, não pode haver remoção de perfil, de opinião de caráter religioso, político e cultural. As remoções de conteúdos são permitidas quando houverem demonstração de ódio, discriminação e ameaças. E os infratores ainda poderão responder pelos crimes de calúnia, difamação e injúria.
Goiânia, 20-01-2025
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